AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
1. APRESENTAÇÃO
Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais contém informações para os usuários externos e clientes a respeito de como o escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia, na qualidade de <controlador>, trata, total ou parcialmente, de forma transparente, automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nosso site www.alinechamie.adv.br e Instagram @alinechamieadv, bem como os dados pessoais de clientes que tratamos, coletamos, processamos, armazenamos, compartilhamos, transmitimos, transferimos e excluímos em razão da prestação de serviços advocatícios e consultoria jurídica realizados pelo nosso escritório, seja no ambiente físico ou no ambiente digital.
Nosso escritório está localizado na cidade de Belém, Estado do Pará, no endereço e contato constante do respectivo site e Instagram, sendo a nossa atuação judicial em âmbito nacional, dentro do território brasileiro, não havendo tratamento no âmbito internacional.
Este instrumento foi elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB), art. 133 da Constituição Federal de 1988, art. 103 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil Brasileiro) e no Marco Civil da Internet.
2. PRINCÍPIOS OBSERVADOS NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Baseamos o tratamento dos dados pessoais nos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, doravante denominada <LGPD>, fundamentando-se nos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, livre acesso, segurança, prevenção, não discriminação no tratamento dos dados e na boa-fé.
A adoção desses princípios objetiva proteger os direitos e liberdades fundamentais dos titulares de dados em respeito à sua autodeterminação informacional.
No tratamento de dados pessoais está compreendida toda e qualquer atividade relacionada ou feita com o dado pessoal do titular, desde o momento em que entra no banco de dados do escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia até o momento em que ele é excluído ou anonimizado.
3. SAIBA QUAIS OS DADOS PESSOAIS QUE TRATAMOS, A FINALIDADE E A BASE LEGAL
Nos termos da LGPD, <dado pessoal> é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. O escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia realiza o tratamento de dados pessoais dos titulares, conforme as seguintes finalidades específicas:
✔ Para a finalidade de celebração do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios do nosso escritório é efetuada a coleta dos dados pessoais do cliente(a) Contratante, tais como: nome completo, CPF, carteira de identidade, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, endereço residencial completo, e-mail, dados bancários necessários, conforme o caso. Para essa finalidade, a base legal que fundamenta tal tratamento é o art. 7º, inciso V, da LGPD, sendo necessário para a execução de contrato.
✔ Para a finalidade de atuação judicial ou extrajudicial na defesa dos interesses do(a) Contratante, são coletados dados pessoais dos clientes, como nome completo, CPF, carteira de identidade, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, idade, endereço residencial completo, e-mail, regime de comunhão de bens, quando casado (a), tendo como base legal o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Lei da Arbitragem), nos termos do art. 7º, inciso VI da LGPD;
✔ Para a defesa dos interesses do(a) Contratante, em juízo ou extrajudicialmente, no caso de necessidade de coleta de <dados pessoais sensíveis> (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) o tratamento dos dados terá como base legal o art. 11, inciso II, alínea “d”, da LGPD, para finalidade de exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
✔ Quando a coleta de dados sensíveis não tiver por fundamento o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 11, inciso II, a, da LGPD), ou para o exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral (art. 11, inciso II, d, da LGPD), o escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia solicitará o consentimento por escrito do titular ou seu responsável legal, de forma específica e destacada, indicando a finalidade específica no Termo de Consentimento.
✔ No caso de coleta e tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes sempre será realizado em seu melhor interesse, nos termos da Lei. O tratamento de dados pessoais de crianças, quando feito pelo escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia, será realizado com o consentimento específico (manifestação livre, informada e inequívoca) e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, conforme disposto no art. 14 da LGPD.
✔ Para fins de emissão de Nota Fiscal, boleto bancário, recibos e realização de operações bancárias inerentes a valores referentes aos processos judiciais ou extrajudiciais em que o escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia atua ou atuou para defesa dos interesses do (a) Contratante, são solicitados dos titulares, pessoas físicas, seus dados bancários, tendo como base legal, o cumprimento de obrigação legal ou, conforme o caso, quando decorrente de exercício em processo judicial, administrativo ou arbitral.
4. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
O tratamento dos dados pessoais dos usuários externos e clientes do escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia é efetuado com confidencialidade e segurança, dentro dos limites legais e contratuais.
Somente serão compartilhados os dados pessoais no caso de cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou para o exercício regular de direitos, para defesa dos interesses do (a) Contratante, em juízo ou extrajudicialmente, no âmbito de processo judicial, administrativo ou arbitral, autos físicos ou digitais, observadas as disposições da LGPD.
Poderão ser compartilhados, para fins fiscais, dados comuns dos clientes do escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia para emissão de Nota Fiscal (nome e CPF), com o contador na qualidade de <operador> que presta serviços de contadoria ao escritório.
Não realizamos transferência internacional de dados e nem compartilhamento de dados para o exterior, pois o âmbito de atuação dos nossos serviços jurídicos restringe-se ao território brasileiro, em que é aplicada a LGPD, para atuação em processos nos Tribunais de Justiça Pátrios, nos processos administrativos e consultas jurídicas dentro desse âmbito de abrangência.
5. DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
O escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia assegura o exercício regular dos direitos dos titulares, que podem requerer, por escrito, em relação aos seus dados pessoais, o seguinte:
✔ A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
✔ O acesso aos seus dados pessoais;
✔ A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
✔ A anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
✔ A portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
✔ A eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
✔ A informação das entidades públicas e privadas com as quais o escritório realizou uso compartilhado de dados;
✔ A informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
✔ A revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada, ratificados os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação (§5º do art. 8º da LGPD).
Os direitos acima elencados serão exercidos mediante requerimento expresso do titular de dados ou de representante legalmente constituído direto ao encarregado de dados do escritório, conforme disposto no item 11 deste instrumento, cujo prazo para resposta é de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação do titular.
Em caso de impossibilidade de adoção imediata das providências acima referidas, o escritório enviará ao titular de dados resposta em que poderá: (i) comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou (ii) indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção da providência solicitada pelo titular.
6. DO ARMAZENAMENTO E ELIMINAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados e tratados pelo escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia ficam armazenados em formato digital ou físico seguro, com acesso restrito, e que favoreça o exercício do direito de acesso pelo seu titular nos termos deste instrumento.
São adotadas pelo escritório medidas técnicas, tecnológicas, organizacionais e preventivas, adequadas para proteção dos dados pessoais contra alteração ou perda acidental ou ilegal, ou de uso, divulgação ou acesso não autorizado.
As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular, por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa.
Os dados pessoais serão eliminados com segurança pelo escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia após o término de seu tratamento e cumprimento de seu objeto e finalidade, no âmbito e nos limites dos serviços jurídicos prestados, autorizada a sua conservação para as finalidades descritas no art. 16 da LGPD.
7. DA NÃO UTILIZAÇÃO DE COOKIES
O escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia informa que não utiliza cookies em seu site www.alinechamie.adv.br.
8. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
O sistema de segurança da informação do escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia possui segurança dos arquivos (físicos e digitais), do ambiente do escritório com câmeras de segurança, e no ambiente virtual de comunicações por meio da adoção de sistemas antivírus, de criptografia e/ou controle de acesso por senhas, com preferência para autenticação em duas etapas e outros critérios de segurança recomendados; backup; atualização de software; treinamento de pessoal a título preventivo; monitoramento de atividades não autorizadas; descarte seguro de papéis que não são mais necessários com uso de fragmentadora trituradora de papel; sendo também feita uma revisão periódica das políticas de segurança da informação e gerenciamento de vulnerabilidades técnicas.
A nossa gestão de riscos está prevista na Política de Privacidade do escritório.
✔ Averiguação imediata da causa do incidente de segurança e apuração dos dados pessoais que foram violados;
✔ Pronta adoção de todas as medidas corretivas que se fizerem necessárias;
✔ Comunicação ao encarregado de dados do escritório;
✔ Comunicação ao titular do dado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos da LGPD em prazo razoável;
✔ Adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com a LGPD;
✔ A adoção de política de boas práticas e governança para que seja sanada a causa que ensejou a ocorrência do incidente de segurança objetivando evitar a sua reincidência.
9. PROCEDIMENTOS EM CASO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA
No caso de eventual ocorrência de um incidente de segurança constatado pelo escritório ou comunicado pelo titular de dados pessoais, adotaremos as seguintes medidas, entre outras que se fizerem necessárias conforme o caso:
✔ Averiguação imediata da causa do incidente de segurança e apuração dos dados pessoais que foram violados;
✔ Pronta adoção de todas as medidas corretivas que se fizerem necessárias;
✔ Comunicação ao encarregado de dados do escritório;
✔ Comunicação ao titular do dado e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, nos termos da LGPD, em prazo razoável;
✔ Adoção de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano, voltados ao tratamento seguro e adequado de dados, em consonância com a LGPD;
✔ A adoção de política de boas práticas e governança para que seja sanada a causa que ensejou a ocorrência do incidente de segurança objetivando evitar a sua reincidência.
10. ATUALIZAÇÃO DO AVISO DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Atualizaremos este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais sempre que for necessário, no caso de eventual atualização normativa, razão pela qual é importante que o cliente/usuário externo consulte periodicamente o instrumento disponível em nosso site, contendo ao final sempre a data da última atualização.
Um exemplar deste instrumento estará sempre disponível de forma impressa na sede do escritório para a consulta dos titulares.
11. CONTATO DO ENCARREGADO DE DADOS DO ESCRITÓRIO
Saiba que o encarregado de dados é a pessoa indicada pelo escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia para atuar como responsável pela comunicação com os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como prestar orientação sobre as melhores práticas em relação ao tratamento de dados.
✔ Para dúvidas, solicitações e reclamações referentes à coleta e tratamento de dados pessoais pelo escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia, o titular poderá entrar em contato com o encarregado de dados pelo e-mail: alinechamie.adv@gmail.com
O prazo para atendimento das solicitações de titulares é de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da solicitação pelo titular.
12. FORO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Para a solução de controvérsias referentes à dados pessoais decorrentes deste instrumento será aplicado integralmente o Direito Brasileiro, em especial o foro da Comarca de Belém, Estado do Pará.
Aviso de Privacidade atualizado em 15/03/2023
Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados foi elaborado de forma personalizada pelo escritório Aline Chamié Sociedade Individual de Advocacia, sendo vedada a reprodução total ou parcial deste instrumento, sem autorização prévia e expressa da sua autora, como detentora dos direitos, resguardando-se os direitos autorais da titular e a adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos da Lei de Propriedade Intelectual.